Aprova Revisão do Plano da Bacia Hidrográfica do Pardo.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pardo, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
- A Deliberação CBH-Pardo 007/2002 que
aprova o Plano de Bacia Hidrográfica do Pardo conforme determina a Lei Estadual n°
7.663, de 30/12/91;
-
A Lei Estadual 12.183, de 29/12/05 que dispõe
sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São
Paulo e Decreto 50.667, de 30/03/06, que regulamenta seus dispositivos;
-
A Deliberação CRH n° 62, de 04/09/06 que
aprova prazo e procedimentos para elaboração e complementação do Plano de Bacia,
e Deliberação CRH n° 79, de 08/04/08, que altera prazos e define procedimentos
para aprovação dos Planos de Bacias Hidrográficas;
- A Deliberação CRH n° 63, de 04/09/06 que aprova procedimentos, limites e
condicionantes para a cobrança pelo uso da água e tendo em vista o cronograma
para implantação da cobrança do CBH-PARDO com início previsto para 2010;
Delibera:
Artigo
1°. Fica aprovada a
Revisão do Plano da Bacia Hidrográfica do Pardo - UGRHI 4.
Artigo 2°. Esta Deliberação entrará em vigor a
partir de sua aprovação pelo CBH-Pardo, devendo ser publicada no D.O.E.
Ribeirão Preto, 05 de dezembro de 2008.
|
Genésio Abadio de Paula e Silva |
C Carlos Eduardo Nascimento Alencastre |
|
Vice-Presidente no exercício da Presidência |
Secretário Executivo |
|
Marco Antonio Sanchez Artuzo |
Renato Crivelenti |
|
Coordenador de Câmaras Técnicas |
Secretário Executivo Adjunto |